Termos de Uso

Última atualização: outubro de 2026.

1. Disposições preliminares

Os presentes Termos de Uso estabelecem as condições aplicáveis ao acesso, à navegação e à utilização do website institucional de Heloisa Maximo, advogada criminalista, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional SE, sob o nº 18.236.

O website destina-se à divulgação de informações institucionais e conteúdos jurídicos de caráter informativo, observadas as disposições do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº 8.906/1994), do Código de Ética e Disciplina da OAB, do Provimento nº 205/2021 do Conselho Federal da OAB e das demais normas aplicáveis.

Ao utilizar o website, o visitante fica ciente das condições de utilização aqui estabelecidas, sem prejuízo dos direitos e garantias previstos na legislação brasileira.

Estes Termos de Uso devem ser interpretados em conjunto com a Política de Privacidade, disponível neste mesmo website.

2. Identificação e finalidade do website

O website constitui um canal institucional destinado à apresentação da atuação profissional de Heloisa Maximo e à disponibilização de informações relacionadas ao Direito, com ênfase na área criminal.

Seu conteúdo poderá compreender informações sobre trajetória profissional, áreas de atuação, publicações jurídicas, esclarecimentos gerais e canais de comunicação.

A disponibilização dessas informações tem finalidade exclusivamente institucional, educativa e informativa.

A publicação de conteúdos jurídicos observará os princípios de discrição, sobriedade, veracidade e respeito à dignidade da advocacia, não se destinando à captação indevida de clientela ou à mercantilização da profissão.

O website não constitui plataforma de contratação automatizada de serviços jurídicos, sistema de consulta processual ou meio de prestação imediata de orientação jurídica individualizada.

3. Natureza informativa dos conteúdos

Os textos, artigos, comentários e demais materiais disponibilizados possuem caráter geral e informativo.

Embora sejam elaborados com atenção à legislação e aos aspectos jurídicos pertinentes, tais conteúdos não substituem a avaliação individualizada das circunstâncias de um caso concreto.

A interpretação e a aplicação das normas jurídicas dependem de fatores específicos, incluindo a natureza dos fatos, o conjunto probatório, a legislação vigente e o entendimento dos órgãos competentes.

Dessa forma, as informações publicadas não devem ser consideradas, isoladamente, como parecer jurídico, consulta profissional individualizada ou orientação definitiva para a adoção de medidas judiciais ou extrajudiciais.

Para a análise de situações concretas, recomenda-se a obtenção de orientação jurídica individualizada, mediante atendimento profissional adequado.

4. Ausência de constituição automática de relação profissional

O acesso ao website, a leitura de seus conteúdos ou a utilização dos links disponibilizados não estabelece, por si só, relação contratual entre o visitante e a advogada.

Da mesma forma, o envio de mensagens, solicitações de informações ou manifestações de interesse pelos canais de contato não implica aceitação automática de uma demanda ou constituição de vínculo de representação jurídica.

A prestação de serviços advocatícios dependerá das condições profissionais e jurídicas aplicáveis, incluindo a análise da demanda, a verificação de eventuais impedimentos ou conflitos de interesses e a formalização dos instrumentos pertinentes, quando necessários.

O estabelecimento de contato preliminar não assegura a disponibilidade da advogada para assumir determinado caso.

A ausência de contratação não afasta os deveres de confidencialidade eventualmente incidentes sobre informações recebidas no contexto profissional.

5. Ausência de garantia de resultados

A atividade advocatícia constitui obrigação de meio, observadas as particularidades e os deveres inerentes ao exercício profissional.

A apresentação de informações sobre áreas de atuação, experiência profissional ou conteúdos jurídicos não representa promessa, previsão ou garantia de resultado favorável em procedimentos judiciais, administrativos ou extrajudiciais.

Os resultados de demandas jurídicas dependem de circunstâncias concretas e de fatores que não se encontram exclusivamente sob o controle da profissional responsável.

Nenhuma informação disponibilizada neste website deverá ser interpretada como garantia de absolvição, arquivamento de investigação, concessão de liberdade, êxito recursal ou obtenção de qualquer outro resultado específico.

A atuação profissional observará os deveres de diligência, independência, ética e responsabilidade previstos na legislação e nas normas da Ordem dos Advogados do Brasil.

6. Atualidade e precisão das informações

Os conteúdos disponibilizados poderão abordar legislação, jurisprudência, procedimentos e entendimentos jurídicos sujeitos a alterações.

Embora haja compromisso com a clareza e a correção das informações publicadas, alterações legislativas, decisões judiciais posteriores ou mudanças de entendimento poderão modificar a aplicabilidade de determinados conteúdos.

A data de publicação ou atualização de um material deverá ser considerada para fins de contextualização de suas informações.

Não se garante que todos os conteúdos publicados reflitam, permanentemente, a interpretação jurídica mais recente ou sejam aplicáveis a todas as situações.

A identificação de eventual informação desatualizada ou inexata poderá ser comunicada pelos canais profissionais disponibilizados no website.

O conteúdo poderá ser corrigido, atualizado, complementado ou removido, conforme a necessidade editorial e as obrigações legais aplicáveis.

7. Condições de utilização do website

O visitante compromete-se a utilizar o website de maneira lícita, respeitando a legislação vigente, os direitos de terceiros e a finalidade institucional do serviço.

Não são permitidas condutas que comprometam a segurança, a integridade ou a disponibilidade do website, incluindo:

  • Tentativas de acesso não autorizado a sistemas, servidores, bancos de dados ou recursos restritos;
  • Utilização de ferramentas ou procedimentos destinados a explorar vulnerabilidades sem autorização;
  • Introdução ou disseminação de códigos maliciosos e outros mecanismos capazes de comprometer a infraestrutura;
  • Interferência deliberada no funcionamento do website ou na disponibilidade de seus serviços;
  • Utilização indevida de conteúdos, elementos de identidade visual ou informações pessoais de terceiros;
  • Práticas contrárias à legislação aplicável ou que violem direitos de propriedade intelectual.

O acesso público ao conteúdo não autoriza a exploração de vulnerabilidades, a utilização abusiva de recursos computacionais ou qualquer forma de interferência não autorizada na infraestrutura tecnológica.

A utilização indevida poderá ensejar a adoção das medidas técnicas e jurídicas cabíveis, observada a legislação aplicável.

8. Propriedade intelectual e direitos autorais

Os conteúdos originais disponibilizados no website, incluindo textos, artigos, fotografias, elementos gráficos, composições visuais e demais materiais protegidos, estão sujeitos à legislação brasileira de propriedade intelectual, especialmente à Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais).

Os direitos sobre esses materiais pertencem aos respectivos titulares, incluindo Heloisa Maximo quando se tratar de conteúdo de sua titularidade, ressalvados os materiais licenciados ou utilizados mediante autorização de terceiros.

A disponibilização pública dos conteúdos não implica transferência de titularidade, cessão de direitos ou concessão de autorização irrestrita para utilização.

A reprodução integral, adaptação, distribuição ou exploração comercial de materiais protegidos dependerá de autorização do respectivo titular, salvo quando permitida pela legislação ou pelas condições específicas de licenciamento.

Permanecem resguardadas as utilizações legalmente autorizadas, incluindo as limitações e exceções previstas na legislação de direitos autorais.

Citações e referências deverão observar os requisitos legais aplicáveis, especialmente quanto à indicação de autoria e origem quando exigida.

9. Materiais de terceiros e licenças de utilização

Determinados recursos visuais e elementos utilizados no website poderão ter origem em bibliotecas, plataformas ou criadores independentes.

A utilização desses materiais observará as respectivas licenças, autorizações e condições de atribuição.

9.1. Modelo tridimensional

O website utiliza um modelo tridimensional de estátua atribuído ao criador RaresXS, disponibilizado sob a licença Creative Commons Attribution 4.0 International (CC BY 4.0).

A licença permite a reprodução, distribuição e adaptação do material, inclusive para finalidades comerciais, desde que observadas as condições de atribuição e os demais termos aplicáveis.

Créditos do recurso:

A utilização do recurso no website não implica vínculo, patrocínio, aprovação ou endosso do criador original à atividade profissional nele apresentada.

Os direitos conferidos pela licença permanecem assegurados aos interessados que observarem suas condições.

As restrições gerais de propriedade intelectual previstas nestes Termos de Uso não limitam as permissões expressamente concedidas pela licença Creative Commons aplicável ao material.

9.2. Demais recursos de terceiros

Outros elementos utilizados no website, incluindo fontes tipográficas, bibliotecas de software, ícones e recursos gráficos, poderão estar sujeitos a licenças próprias.

As respectivas condições de uso e atribuição permanecerão aplicáveis, prevalecendo sobre eventuais restrições gerais destes termos no que se referir aos materiais por elas abrangidos.

10. Links externos e plataformas de terceiros

O website poderá disponibilizar links para plataformas externas, incluindo redes sociais, serviços de mensagens e outros recursos relacionados à atividade profissional.

Esses links têm finalidade informativa ou de facilitar o acesso aos canais de comunicação disponibilizados.

O acesso a websites e plataformas externas sujeita o visitante às respectivas condições de uso, políticas de privacidade e práticas operacionais.

Heloisa Maximo não exerce controle sobre a administração, a disponibilidade, as políticas internas ou as alterações promovidas por serviços independentes de terceiros.

A inclusão de links externos não representa, necessariamente, recomendação, associação comercial ou concordância com todo o conteúdo disponibilizado pelas respectivas plataformas.

Eventuais questões relacionadas ao funcionamento desses serviços deverão ser tratadas de acordo com as condições estabelecidas por seus responsáveis, sem prejuízo das responsabilidades legalmente atribuíveis a cada parte.

11. Comunicações e atendimento profissional

Os canais de comunicação disponibilizados no website destinam-se ao recebimento de solicitações e ao estabelecimento de contato profissional.

O envio de mensagens não assegura resposta imediata, atendimento em regime de urgência ou aceitação de representação jurídica.

Solicitações relacionadas a prazos processuais, medidas urgentes ou situações que demandem providência imediata não deverão depender exclusivamente do envio de mensagens por meio dos links disponibilizados.

A eventual prestação de serviços jurídicos estará condicionada à avaliação individualizada da demanda e às condições profissionais aplicáveis.

As informações compartilhadas durante comunicações profissionais serão tratadas em observância às obrigações de confidencialidade, proteção de dados pessoais e sigilo profissional previstas na legislação.

O tratamento de dados pessoais relacionado a essas comunicações encontra-se detalhado na Política de Privacidade.

12. Disponibilidade e funcionamento do website

O website poderá passar por atualizações, procedimentos de manutenção, modificações de infraestrutura ou interrupções temporárias de funcionamento.

Determinadas funcionalidades poderão apresentar indisponibilidade decorrente de fatores técnicos, falhas de conexão, serviços de terceiros ou outras circunstâncias operacionais.

Serão adotadas providências compatíveis com as necessidades de manutenção e funcionamento do ambiente digital.

Não se estabelece garantia de disponibilidade ininterrupta ou de ausência absoluta de falhas técnicas.

A responsabilidade por eventuais danos decorrentes da utilização do website será apurada conforme a legislação aplicável, consideradas as circunstâncias concretas, os deveres legais e os direitos dos envolvidos.

Nenhuma disposição destes Termos de Uso deverá ser interpretada como exclusão de responsabilidade que não possa ser legalmente afastada.

13. Proteção de dados pessoais

O tratamento de dados pessoais relacionado ao funcionamento do website e às comunicações profissionais observará a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e as demais normas aplicáveis.

As informações sobre categorias de dados tratados, finalidades, fundamentos legais, compartilhamento, armazenamento, segurança e exercício dos direitos dos titulares encontram-se descritas na Política de Privacidade, disponibilizada neste website.

A utilização do website não implica consentimento genérico ou irrestrito para o tratamento de dados pessoais.

Quando o consentimento constituir fundamento legal necessário para determinada operação, deverão ser observados os requisitos específicos previstos na legislação.

14. Modificações do website e dos Termos de Uso

O conteúdo, a estrutura e as funcionalidades do website poderão ser modificados, atualizados ou descontinuados, conforme necessidades técnicas, editoriais ou profissionais.

Estes Termos de Uso também poderão ser revisados para refletir alterações legislativas, regulamentares ou mudanças nas condições de funcionamento do website.

A versão vigente permanecerá disponível para consulta pública, acompanhada da data de sua última atualização.

Alterações que dependam de comunicação específica ou de manifestação de vontade do titular observarão os requisitos legais correspondentes.

15. Legislação aplicável

Os presentes Termos de Uso serão interpretados conforme a legislação da República Federativa do Brasil, especialmente:

  • Lei nº 8.906/1994 — Estatuto da Advocacia e da OAB;
  • Lei nº 9.610/1998 — Lei de Direitos Autorais;
  • Lei nº 10.406/2002 — Código Civil;
  • Lei nº 12.965/2014 — Marco Civil da Internet;
  • Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais;
  • Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil;
  • Provimento nº 205/2021 do Conselho Federal da OAB, enquanto vigente, e demais disposições regulamentares aplicáveis.

Eventuais controvérsias serão submetidas aos meios de solução juridicamente cabíveis, observadas as regras legais de competência e as garantias asseguradas às partes.

16. Contato

Dúvidas relacionadas ao conteúdo destes Termos de Uso poderão ser encaminhadas pelos canais profissionais disponibilizados no website.

Heloisa Maximo
Advogada Criminalista
OAB/SE nº 18.236
Contato: WhatsApp profissional disponível no website.

A utilização do website está sujeita às condições previstas neste documento, respeitadas as disposições legais aplicáveis e os direitos dos visitantes.