Política de Privacidade
Última atualização: novembro de 2026.
1. Apresentação e identificação da responsável
A presente Política de Privacidade estabelece as diretrizes aplicáveis ao tratamento de dados pessoais realizado no âmbito do website de Heloisa Maximo, advogada criminalista, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional SE, sob o nº 18.236.
O tratamento de dados pessoais observará as disposições da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD), da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e das demais normas aplicáveis à proteção da privacidade e ao exercício profissional da advocacia.
Heloisa Maximo atua como controladora dos dados pessoais cujo tratamento esteja sob sua responsabilidade, competindo-lhe determinar as respectivas finalidades e os meios utilizados, nos termos da legislação vigente.
Esta política tem por objetivo informar, de maneira clara e acessível, quais dados podem ser tratados, suas finalidades, os fundamentos legais aplicáveis, as condições de armazenamento e compartilhamento e os direitos assegurados aos respectivos titulares.
2. Abrangência desta política
Esta Política de Privacidade aplica-se às operações de tratamento de dados pessoais relacionadas à utilização do website e às comunicações voluntariamente iniciadas pelos visitantes por meio dos canais profissionais nele disponibilizados.
O website possui caráter institucional e informativo, destinando-se à apresentação da atuação profissional da advogada e à divulgação de conteúdo jurídico.
Não são disponibilizados formulários de cadastro, sistemas de autenticação ou áreas restritas destinadas ao armazenamento de informações fornecidas diretamente pelos visitantes.
O acesso às páginas públicas não exige identificação pessoal prévia.
As informações eventualmente recebidas durante atendimentos profissionais poderão estar sujeitas a condições adicionais decorrentes da natureza da relação jurídica estabelecida, das obrigações legais pertinentes e do dever de sigilo profissional.
3. Dados pessoais tratados
Embora o website não solicite diretamente informações cadastrais para a navegação, determinados dados podem ser processados em razão de seu funcionamento técnico ou de contatos iniciados voluntariamente.
3.1. Dados técnicos de navegação
Os serviços responsáveis pela hospedagem, disponibilização e segurança do website poderão processar informações como:
- Endereço IP utilizado na conexão;
- Data e horário das solicitações aos servidores;
- Tipo e versão do navegador;
- Sistema operacional e características técnicas do dispositivo;
- Páginas e recursos solicitados;
- Registros de erros, desempenho e eventos relacionados à segurança.
Essas informações poderão ser utilizadas para assegurar o funcionamento da infraestrutura, diagnosticar falhas e prevenir atividades incompatíveis com a segurança do website.
3.2. Dados fornecidos por meio de contato profissional
Quando o visitante iniciar uma comunicação pelos canais externos disponibilizados, poderão ser tratados os dados fornecidos espontaneamente, incluindo nome, número de telefone, informações de contato e conteúdo das mensagens.
Conforme a natureza da demanda apresentada, essas comunicações poderão conter informações pessoais de terceiros, dados pessoais sensíveis ou informações protegidas pelo sigilo profissional.
O tratamento dessas informações observará sua finalidade específica, a necessidade dos dados e os fundamentos legais correspondentes.
Recomenda-se que informações sigilosas ou documentos relacionados a casos concretos sejam compartilhados somente pelos canais e procedimentos indicados durante o atendimento profissional.
3.3. Conte sua situação
As respostas informadas na página “Conte sua situação” permanecem no navegador do visitante e não são armazenadas pelo website. Elas somente são encaminhadas se o visitante optar por enviá-las pelo WhatsApp, hipótese em que se aplica o item 3.2.
Ao escolher essa opção, o texto com as respostas é repassado ao WhatsApp no endereço do link aberto pelo navegador e aparece pronto na conversa, podendo ser alterado. A mensagem só é enviada à advogada quando o próprio visitante a confirma.
4. Finalidades e fundamentos legais
O tratamento de dados pessoais deverá observar os princípios estabelecidos no art. 6º da LGPD, especialmente finalidade, adequação, necessidade, transparência, segurança e prevenção.
Os dados poderão ser tratados para as seguintes finalidades:
Funcionamento do website: permitir o carregamento das páginas, a disponibilização do conteúdo e o funcionamento dos recursos técnicos necessários à navegação.
Segurança da informação: identificar falhas, prevenir acessos indevidos e proteger a integridade da infraestrutura tecnológica.
Comunicação profissional: receber, analisar e responder às solicitações encaminhadas voluntariamente pelos canais de contato.
Atendimento e prestação de serviços jurídicos: realizar procedimentos preliminares à contratação, compreender as demandas apresentadas e, quando aplicável, executar atividades relacionadas à prestação dos serviços.
Cumprimento de obrigações legais e exercício de direitos: atender às obrigações previstas na legislação aplicável, preservar informações necessárias ao exercício regular de direitos e cumprir determinações legalmente exigíveis, respeitadas as prerrogativas profissionais da advocacia.
Conforme a finalidade e a natureza da operação, o tratamento poderá fundamentar-se nas hipóteses previstas nos arts. 7º e 11 da LGPD, incluindo:
- Cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
- Execução de contrato ou procedimentos preliminares relacionados à contratação;
- Exercício regular de direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais;
- Atendimento de interesses legítimos, quando essa hipótese for juridicamente aplicável e observados os direitos e liberdades fundamentais do titular;
- Consentimento, quando necessário e adequadamente obtido.
O tratamento de dados pessoais sensíveis dependerá de hipótese legal específica, observados os requisitos do art. 11 da LGPD.
Os dados não serão utilizados para finalidades incompatíveis com aquelas legitimamente estabelecidas.
5. Cookies e tecnologias de armazenamento
O website não utiliza, conforme sua configuração atual, cookies destinados à publicidade comportamental ou ferramentas próprias de análise de audiência.
Determinados mecanismos de armazenamento poderão ser utilizados para preservar preferências de navegação e permitir o funcionamento de recursos técnicos.
5.1. Preferência de aparência
A escolha entre os temas claro e escuro poderá ser armazenada localmente no navegador do visitante, por meio da tecnologia localStorage.
Essa informação tem como finalidade preservar a preferência visual selecionada, evitando a necessidade de configurá-la novamente a cada acesso.
O armazenamento local da preferência não exige, por si só, o fornecimento de informações cadastrais ou a identificação pessoal do visitante.
5.2. Área restrita de administração
A área de administração é utilizada exclusivamente para a gestão do conteúdo do website. Os dados de sessão dessa área ficam armazenados no navegador de quem realiza o acesso autorizado, não se aplicando aos demais visitantes.
5.3. Tecnologias utilizadas por terceiros
Os fornecedores de infraestrutura tecnológica poderão empregar recursos técnicos próprios necessários à disponibilização, à segurança e à operação de seus serviços.
A utilização dessas tecnologias deverá observar as finalidades aplicáveis e a legislação de proteção de dados pessoais.
O visitante poderá gerenciar ou excluir informações armazenadas em seu navegador por meio das configurações do próprio dispositivo.
Caso sejam implementadas novas ferramentas de análise de audiência, publicidade ou rastreamento, esta política deverá ser atualizada, inclusive quanto à eventual necessidade de mecanismos de gerenciamento de consentimento.
6. Compartilhamento de dados e serviços de terceiros
O funcionamento do website depende de serviços tecnológicos externos, utilizados para hospedagem, armazenamento de conteúdo e disponibilização de recursos.
6.1. Vercel
A Vercel é utilizada como plataforma de hospedagem e disponibilização do website.
Em razão da operação de sua infraestrutura, poderão ser processadas informações técnicas relacionadas às solicitações realizadas aos servidores, incluindo endereços IP, registros de acesso e dados necessários à segurança e ao diagnóstico de falhas.
O processamento dessas informações observará as configurações e condições aplicáveis ao serviço contratado.
6.2. Supabase
O Supabase é utilizado como infraestrutura para armazenamento e gerenciamento dos conteúdos disponibilizados no website, incluindo textos e imagens.
A utilização do serviço poderá envolver o processamento de informações técnicas necessárias à comunicação com a infraestrutura e à execução das operações configuradas.
A existência de dados pessoais armazenados ou registrados nesses serviços dependerá das funcionalidades efetivamente implementadas.
6.3. Fontes tipográficas
O website poderá utilizar fontes disponibilizadas por meio da biblioteca Google Fonts.
Essas fontes podem ser hospedadas diretamente na infraestrutura do próprio website ou carregadas de servidores externos, conforme a implementação técnica adotada.
Quando houver carregamento remoto a partir dos servidores do Google, o navegador poderá estabelecer conexão direta com essa infraestrutura e transmitir informações técnicas necessárias à solicitação dos arquivos.
6.4. WhatsApp e Instagram
O website disponibiliza links para plataformas externas de comunicação e redes sociais, incluindo WhatsApp e Instagram.
Ao acessar essas plataformas, o visitante passa a utilizar serviços administrados por terceiros, sujeitos às respectivas políticas de privacidade, condições de uso e práticas de tratamento de dados pessoais.
As informações compartilhadas diretamente com a advogada por esses canais poderão ser utilizadas para atendimento profissional e demais finalidades juridicamente aplicáveis.
6.5. Outras hipóteses de compartilhamento
Informações pessoais poderão ser compartilhadas quando necessário à prestação de serviços jurídicos, ao exercício regular de direitos ou ao cumprimento de obrigações legais, sempre observados os princípios da necessidade, proporcionalidade e confidencialidade.
Não haverá comercialização de dados pessoais obtidos no âmbito das atividades descritas nesta política.
7. Transferência internacional de dados
A utilização de serviços tecnológicos prestados por empresas internacionais poderá envolver operações de processamento, armazenamento ou transferência de dados pessoais fora do território brasileiro.
A eventual transferência internacional deverá observar os requisitos previstos nos arts. 33 e seguintes da LGPD e na regulamentação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), especialmente a Resolução CD/ANPD nº 19/2024.
Quando caracterizada uma operação de transferência internacional sujeita a essas disposições, deverão ser identificados os países de destino, as finalidades, as responsabilidades dos agentes envolvidos e os mecanismos legais utilizados para assegurar a proteção dos dados.
As informações específicas sobre as transferências efetivamente realizadas deverão ser disponibilizadas aos titulares pelos meios legalmente exigidos, inclusive mediante documento complementar ou seção própria, quando aplicável.
8. Armazenamento, conservação e eliminação
Os dados pessoais serão conservados pelo período necessário à realização das finalidades que justificaram seu tratamento, observadas as obrigações legais, contratuais e profissionais pertinentes.
Os registros técnicos relacionados à infraestrutura poderão ser armazenados pelos respectivos fornecedores conforme as configurações contratadas, suas políticas de retenção e a legislação aplicável.
As informações recebidas por meio de comunicações profissionais poderão ser conservadas enquanto necessárias ao atendimento, à prestação de serviços jurídicos, à comprovação de obrigações ou ao exercício regular de direitos.
O encerramento da relação de atendimento não implicará necessariamente a eliminação imediata de todas as informações, especialmente quando houver fundamento legal para sua conservação.
Concluída a finalidade do tratamento, os dados serão eliminados ou anonimizados, ressalvadas as hipóteses de conservação autorizadas pelo art. 16 da LGPD e demais disposições aplicáveis.
9. Segurança da informação e confidencialidade
A proteção dos dados pessoais será orientada pela adoção de medidas técnicas e administrativas apropriadas à natureza das informações tratadas e aos riscos envolvidos.
Essas medidas têm por finalidade prevenir acessos não autorizados, situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado.
As práticas de segurança deverão ser avaliadas conforme as características dos sistemas utilizados, a natureza das informações e a evolução dos riscos tecnológicos.
Embora sejam adotadas medidas de proteção compatíveis com as circunstâncias aplicáveis, nenhum ambiente digital pode ser considerado integralmente imune a incidentes de segurança.
Eventuais incidentes envolvendo dados pessoais serão avaliados e tratados de acordo com a legislação e os procedimentos regulamentares pertinentes.
10. Sigilo profissional na advocacia
As informações conhecidas em razão do exercício da advocacia estão sujeitas ao dever de sigilo profissional, nos termos do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº 8.906/1994) e do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil.
O dever de sigilo compreende a proteção das informações recebidas em razão da atividade profissional, observados os limites e as exceções previstos na legislação e nas normas éticas aplicáveis.
O art. 7º, inciso II, da Lei nº 8.906/1994 assegura a inviolabilidade do escritório ou local de trabalho, dos instrumentos profissionais e das comunicações relativas ao exercício da advocacia, nos termos e limites legais.
A violação injustificada do sigilo profissional poderá acarretar consequências ético-disciplinares e, quando presentes os requisitos legais, responsabilização penal, inclusive na forma do art. 154 do Código Penal.
O tratamento de informações relacionadas a atendimentos e demandas jurídicas observará o dever de confidencialidade, a finalidade profissional e as demais obrigações legais aplicáveis.
11. Direitos dos titulares
Os titulares de dados pessoais poderão exercer, nos termos do art. 18 da LGPD e observadas as condições legais aplicáveis, os seguintes direitos:
- Confirmação: obter confirmação sobre a existência de tratamento de seus dados pessoais.
- Acesso: solicitar acesso aos dados pessoais tratados.
- Correção: requerer a atualização ou retificação de informações incompletas, inexatas ou desatualizadas.
- Anonimização, bloqueio ou eliminação: solicitar providências em relação a dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a legislação.
- Portabilidade: requerer a portabilidade dos dados, observados os requisitos legais e regulamentares.
- Eliminação: solicitar a exclusão de dados tratados com fundamento no consentimento, ressalvadas as hipóteses legais de conservação.
- Informação sobre compartilhamento: conhecer as entidades públicas e privadas com as quais tenha ocorrido uso compartilhado de dados pessoais.
- Informação sobre consentimento: obter esclarecimentos sobre a possibilidade de não consentir e as consequências dessa decisão.
- Revogação do consentimento: retirar o consentimento anteriormente concedido, quando essa for a base legal do tratamento.
Os titulares também poderão exercer os demais direitos previstos na legislação de proteção de dados pessoais, inclusive quanto à revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado, quando aplicável.
As solicitações serão analisadas conforme sua natureza, os requisitos legais e as hipóteses de conservação ou restrição previstas na legislação.
O titular poderá, ainda, apresentar petições ou reclamações perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, observados os procedimentos aplicáveis.
12. Canal de contato
Para solicitar informações sobre o tratamento de dados pessoais, esclarecer dúvidas ou exercer os direitos previstos na LGPD, o titular poderá entrar em contato com:
Heloisa Maximo
Advogada — OAB/SE nº 18.236
Canal de atendimento: WhatsApp profissional disponibilizado no website.
As solicitações poderão exigir informações adicionais estritamente necessárias à confirmação da identidade do requerente e à prevenção de acesso indevido a dados de terceiros.
O atendimento observará os requisitos e prazos previstos na legislação aplicável.
13. Alterações desta Política de Privacidade
Esta Política de Privacidade poderá ser revisada para refletir modificações legislativas, regulamentares, tecnológicas ou operacionais que afetem o tratamento de dados pessoais.
A versão vigente permanecerá disponível no website, acompanhada da respectiva data de atualização.
Quando necessário, alterações relevantes serão comunicadas pelos meios apropriados, em conformidade com a legislação aplicável.
A continuidade da disponibilização desta política não dispensa a obtenção de consentimento específico quando exigido por lei.