Arquivamento do inquérito: o que a vítima pode fazer

O arquivamento acontece quando o Ministério Público entende que não há elementos para seguir com a investigação ou oferecer denúncia. Isso não impede que a vítima conheça os motivos da decisão e questione esse entendimento.

Segundo o art. 28, § 1º, do Código de Processo Penal, a vítima ou seu representante legal que não concordar com o arquivamento pode, em até 30 dias do recebimento da comunicação, levar o tema à instância de revisão do próprio Ministério Público.

Cada situação tem particularidades, e este texto é apenas informativo. Ele não substitui a análise individual de um caso.